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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Uberlândia - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Regulamentação dos Espaços do Mercado Municipal - Lei 10.622/2010, Normas Municipais de Uberlândia.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme Lei nº 10.622, de 12 de novembro de 2010, à Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento e Cultura de Uberlândia cabe exclusivamente as atividades de planejamento, gerenciamento e fiscalização.
Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição dessa Secretaria.