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Dispõe o artigo 5.º, inciso LXXI da Constituição Federal: “LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne ...
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, instituiu um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e in...
Sobre as hipóteses de perda da estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após trê...
No tocante ao tratamento constitucional da ordem social brasileira, analise as afirmativas a seguir. I. A assistência social será prestada a quem dela...
Sobre as classificações das Constituições, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) Quanto à ideologia, as Constituições podem...
Com relação às prerrogativas, proibições e incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo Municipal, conforme definidas na Constituição da Repúbl...
Os Senadores da República são
No tocante aos Estados-membros da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:
Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, não se pode dispor:
No que diz respeito às atribuições dos Poderes, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a ...