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No que diz respeito às atribuições dos Poderes, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1...

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457941202077032
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Chefes do Executivo e Ministros | Legislativo | Executivo Federal
No que diz respeito às atribuições dos Poderes, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.


I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.


II. Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Poder Judiciário.


III. Compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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