Conforme dispõe o texto da Lei que a disciplina, editada em 1985: é a ação utilizada para fins de responsabilização por ...

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de:

Analise as afirmativas abaixo conforme disposto no Decreto nº 11.034, de 2022, que estabelece diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Co...

Nos termos da Lei no 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que “assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto...

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012.

Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).1. O acesso à informação garante orientação sobre os procedim...

O reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal se dará mediante:

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa que indica instância(s) gestora(s) do Simples Nacional, cuja competência é regula...

Assinale a alternativa que descreve corretamente trecho da Lei Federal Anticorrupção n° 12.846 de 2013

É correto afirmar, de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

De acordo com a Resolução Normativa no 414, de 9 de setembro de 2010, a “Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)” caracteriza-se por descontos incide...