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  4. Questão 457941200573422

Conforme dispõe o texto da Lei que a disciplina, editada em 1985: é...

📅 2022🏢 FEPESE🎯 CASAN-SC📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FEPESE no concurso para CASAN-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200573422
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: CASAN-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Conforme dispõe o texto da Lei que a disciplina, editada em 1985: é a ação utilizada para fins de responsabilização por danos causados ao meio ambiente. O Ministério Público possui legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.

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