Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200573609A Lei n° 12.527/2011 regula o acesso à informação e, em relação ao que ela dispõe, pode-se afirmar corretamente que1457941200573609Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: UNIFESPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei n° 12.527/2011 regula o acesso à informação e, em relação ao que ela dispõe, pode-se afirmar corretamente queAnão serão concedidas as informações relativas aos resultados de inspeções ou auditorias realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo as prestações de contas relativas aos exercícios anteriores.Bdados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, são considerados informação.Cqualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos ou entidades públicas, por escrito, devendo o pedido conter a identidade do requerente e a especificação da informação pública requerida, e apresentar os motivos determinantes da solicitação.Da divulgação de informações de interesse público depende de solicitação verbal.Equando a informação for considerada parcialmente sigilosa, o acesso integral ao documento será deferido por meio de certidão ou fotocópia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200154525Legislação FederalAcerca da alienação parental, assinale a alternativa correta.Questão 457941200639018Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal n° 9.394/96, Art. 24, a verificação do rendimento escolar observará alguns critérios. Entre eles, avaliação _____ e ______...Questão 457941200640379Legislação FederalConsideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício, e tendo sido formados em cursos reconhecidos,Questão 457941200718053Legislação FederalUm cidadão solicitou a uma repartição da prefeitura acesso à informação de caráter público, que não se enquadra em casos específicos e que não estava ...Questão 457941200826790Legislação FederalAssinale a alternativa que está em consonância com a Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85).Questão 457941200892600Legislação FederalDe acordo com o inciso VIII do artigo 12 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), uma incumbência dos estabelecimentos d...Questão 457941200920132Legislação FederalConsiderando a ação popular, um dos instrumentos mais tradicionais destinados à tutela de direitos, é correto afirmar:Questão 457941201569870Legislação FederalSobre o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), é correto afirmar queQuestão 457941201687137Legislação FederalJoão Pedro Alcântara, jornalista do periódico “Diário de Notícias”, solicita, em nome próprio e com escora na Lei no 12.527/2011, informações completa...Questão 457941201813088Legislação FederalAcerca das garantias locatícias dispostas na Lei no 8.245/1991, assinale a opção correta.