Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200573708Recentemente, no ano de 2021, a mudança que alterou sensivelmente a Lei de Improbidade Administrativa, em vigor no Brasi...1457941200573708Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: APS - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaRecentemente, no ano de 2021, a mudança que alterou sensivelmente a Lei de Improbidade Administrativa, em vigor no Brasil desde 1992, compreende queArevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço passou a ser incluído nos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.Bpermitir ou facilitar aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado passou a ser incluído nos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.Co mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.Dperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza passou a ser incluído nos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.Econstitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200157567Direito AdministrativoSuponha que uma Prefeitura, com o objetivo de resolver histórico déficit previdenciário no seu regime próprio de previdência decide propor à Câmara de...Questão 457941200208643Direito AdministrativoConsiderando processos de licitação de obras públicas, é correto considerar queQuestão 457941200399550Direito AdministrativoConsidere o caso hipotético de um funcionário público atender amigos e familiares “furando a fila”, ou seja, dar um “jeitinho” para “acelerar” um dete...Questão 457941200456885Direito Administrativo“(...) a realização de investimentos por meio de PPPs apenas se justificaria nos casos em que os ganhos de eficiência trazidos pela gestão do projeto ...Questão 457941200521656Direito AdministrativoA pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência, que não excederá o prazo deQuestão 457941200750801Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito da desapropriação de imóvel urbano.Questão 457941201030852Direito AdministrativoComo forma de homenagear um professor, hoje aposentado, que prestou grandes serviços a uma universidade pública federal, cuja sede encontra-se em um m...Questão 457941201070837Direito AdministrativoInácia é servidora pública do município X e trabalha no setor de licitações e contratos. No seu cotidiano, testemunha o chefe do órgão exercendo press...Questão 457941201677581Direito AdministrativoConsiderando o teor da súmula 18 do STF (“pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrati...Questão 457941201935505Direito AdministrativoA respeito da extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que