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Para o órgão competente no Município de Mandaguaçu, a execução das obras somente poderá ser iniciada depois de concedido...

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457941200573818
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguaçu | Lei nº 1.592/2007 - Código de Obras Municipal de Mandaguaçu
Para o órgão competente no Município de Mandaguaçu, a execução das obras somente poderá ser iniciada depois de concedido o alvará de construção. E abaixo estão listadas as atividades que caracterizam o inicio de uma construção, exceto:
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