Nos termos do Decreto-Lei n° 201/67, uma das hipót...

Q: Nos termos do Decreto-Lei n° 201/67, uma das hipóteses de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandat

A) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal. | B) deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título. | C) negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente. | D) impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída. | E) ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou, realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

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Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Marília - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

Nos termos do Decreto-Lei n° 201/67, uma das hipóteses de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, é

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