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Para os efeitos da Portaria nº 42 de 14 abril de 1999, entende-se por programa:
Os créditos adicionais extraordinários são aqueles destinados a:
São exemplos de princípios orçamentários:
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada ...
Dentre as vedações do último ano de mandato do prefeito, é nulo de pleno direito:
São exemplos de receitas orçamentárias:
Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, os créditos adicionais classificam-se em:
A função “encargos especiais” engloba despesas tais como:
O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, sendo que pertencem a este:
Entende-se por dívida pública fundada ou consolidada: