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Observada a Constituição da República, é INCORRETO afrmar sobre a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da adm...
A expressão “processo legislativo” compreende o conjunto de atos realizados pelos órgãos competentes na produção das leis e outras espécies normativas...
São direitos trabalhistas expressamente previstos na Constituição, EXCETO:
É imunidade extensível aos vereadores:
No rol dos Direitos Sociais, consagrados pela Constituição Federal, consta o “direito de greve”, reconhecido através
O Artigo 5º da Constituição da República de 1988 garante que
O ordenamento jurídico brasileiro atual estabeleceu a seguinte relação de hierarquia entre normas jurídicas:
As normas de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 vinculam, por sua eficácia,
Em relação às comissões parlamentares de inquérito, pode-se afirmar, EXCETO:
Considere a seguinte notícia: "Senado define comissão representativa que ficará de plantão durante recesso parlamentar. O Senado definiu, nesta quarta...