O artigo 169 da Constituição Federal Brasileira dispõe que a despes...

Os serviços de contabilidade, de acordo com Lei 4.320/64, serão organizados de forma a: I - permitirem o acompanhamento da execução orçamentária. II -...

Um ente da federação atenderá o princípio orçamentário da universalidade quando na lei orçamentária anual, conter:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providênci...

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição j...

É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente o:

Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril, a consolidação das contas relativas ao exercício ante...

O orçamento público possibilita a destinação de recursos a diversas áreas, o que pela classificação das despesas, denomina-se de funções e subfunções ...

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Os contr...

Entende-se por Despesa Obrigatória de Caráter Continuado:

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classifica...