Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200575166De acordo com a disciplina constitucional a respeito da súmula vinculante e do julgamento da ação direta de inconstituci...1457941200575166Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Súmula VinculanteDe acordo com a disciplina constitucional a respeito da súmula vinculante e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, Aambos os atos podem ser praticados pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça dos Estados. Bambos os atos produzem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, aos órgãos do Poder Legislativo e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Ca prática de ambos os atos tem como pressuposto constitucional a existência de grave insegurança jurídica e a relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. Dos legitimados para ajuizar, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade, também são legitimados para propor a aprovação de súmula vinculante pelo mesmo Tribunal. Eapenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros o Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula vinculante e declarar, em ação direta de inconstitucionalidade, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200098524Direito ConstitucionalSobre a Justiça do Trabalho, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar queQuestão 457941200108019Direito ConstitucionalPedrus, servidor público da Administração Direta, foi investido no mandato de Vereador de determinado Município de São Paulo. Nos termos da Constituiç...Questão 457941200130034Direito ConstitucionalSegundo as normas sobre meio ambiente constantes da Constituição Federal, é correto afirmar:Questão 457941200492356Direito ConstitucionalFúlvia cursa o ensino médio e interessou-se em conhecer melhor a Advocacia-Geral da União. Assim, através da Constituição Federal brasileira, Fúlvia d...Questão 457941200515893Direito ConstitucionalAo dispor sobre a seguridade social, o texto constitucional, em seus estritos termos, enuncia a irredutibilidade do valor dos benefícios e a universal...Questão 457941200538222Direito ConstitucionalO Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros, dentre eles,Questão 457941200645244Direito ConstitucionalLei federal determinou a vinculação da remuneração dos empregados públicos da Administração federal à variação da remuneração do Chefe do Poder Execut...Questão 457941201468452Direito ConstitucionalA nacionalidade que se adquire por vontade própria, após o nascimento, e em regra pela naturalização, é classificada comoQuestão 457941201875392Direito ConstitucionalNo que concerne ao Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece a necessidade de ser observado o princípio da alternância quanto aos critérios ...Questão 457941201961474Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil rege-se, nas suas re- lações internacionais, pelos seguintes princípios: