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Assinale a alternativa correta no que se refere a legislação tributária. I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação indep...
O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre:
Não depende de lei em sentido estrito:
Marque a alternativa correta para definir as modalidades de lançamento tributário existentes no ordenamento tributário brasileiro: I. Lançamento de of...
A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:
Quanto ao do imposto predial e territorial urbano é CORRETO afirmar:
Marque a alternativa que conceitue Contribuição de Melhoria:
Marque a alternativa que o Código Tributário Nacional aponta como solução aos casos de imputação tributária:Existindo simultaneamente dois ou mais déb...
Marque a alternativa que traz a sequência cronológica e decorrência dos fatos tributários, no que concerne ao surgimento abstrato do tributo até a sua...
As Normas Gerais de Direito Tributário estabelecem algumas limitações ao Poder de Tributar, sendo, portanto, vedado à União, aos Estados, ao Distrito ...