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Marque a alternativa que o Código Tributário Nacional aponta como solução aos casos de imputação tributária:Existindo si...

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457941201532994
Ano: 2016Banca: FAEPESULOrganização: Prefeitura de Araranguá - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Liquidação | Extinção do Crédito Fiscal

Marque a alternativa que o Código Tributário Nacional aponta como solução aos casos de imputação tributária:


Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, que determina na seguinte ordem, em primeiro lugar,

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