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São atos que, contados da data da constituição definitiva do Crédito Tributário, interrompem a prescrição, segundo o Código Tributário Nacional, EXCET...
De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à decadência tributária, é CORRETO afirmar que: I. pela decadência, está extinto o direit...
De acordo com o Código Tributário Nacional, marque a alternativa correta para definir o que se entende por lançamento tributário: I. Lançamento tribut...
A incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza depende de:
O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre:
Não depende de lei em sentido estrito:
Marque a alternativa CORRETA: I. São de competência da União: o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, o Imposto sobre Serviços de Qu...
A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:
Acerca do instituto da Contribuição de melhoria é CORRETO afirmar que:
Marque a alternativa que traz a sequência cronológica e decorrência dos fatos tributários, no que concerne ao surgimento abstrato do tributo até a sua...