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O Tribunal de Justiça de determinado Estado proferiu Acórdão, em sede de habeas corpus, em que declarou a constitucionalidade de lei estadual que dete...
No tocante à Ação Declaratória de Constitucionalidade, considere: I. Pode ser proposta por Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacio...
Considere a hipótese de tramitarem perante as Casas do Congresso Nacional as seguintes proposições legislativas: I. Projeto de lei ordinária tendo por...
No tocante aos princípios gerais da atividade econômica, considere as seguintes assertivas: I. A lei disciplinará, com base no interesse do Presidente...
Já há algum tempo, pelo menos desde o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 45, de relatoria do Min. Celso de Mello, ...
Lei ou ato normativo municipal pode ser objeto de
Considere que o Presidente da República pretenda adotar as seguintes medidas: I. Extinção de cargos públicos federais vagos em decorrência do falecime...
Lei estadual que instituísse região metropolitana, constituída por agrupamentos de Municípios limítrofes, atribuindo a órgãos e entidades estaduais co...
Mostram-se incompatíveis com as normas da Constituição Federal em matéria de direitos fundamentais os seguintes atos: I. a penhora da pequena propried...
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, poderá o Distrito Federal exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, em r...