Nos moldes estabelecidos pela Lei Orgânica do Muni...

Q: Nos moldes estabelecidos pela Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, compete, exclusivamente, ao Prefeito, a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre as seguintes matérias, EXCETO:

A) regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores. | B) criação, estruturação e atribuições das Secretarias municipais e órgãos da administração pública. | C) apresentar projetos de Lei dispondo sobre autorização de abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara. | D) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais. | E) criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração.

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Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Embu-Guaçu - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Embu-Guaçu | Lei Orgânica de Embu-Guaçu

Nos moldes estabelecidos pela Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, compete, exclusivamente, ao Prefeito, a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre as seguintes matérias, EXCETO:

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