Leia cada uma das afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa
CORRETA:
I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício
de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e
dos fundamentos jurídicos, dentre outros casos, quando por exemplo
imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.