Conforme disposto na lei orgânica do
município de Cornélio Procópio – estado do
Paraná, dos vereadores, analise as assertivas e
assinale a alternativa correta.
I. Os Vereadores não poderão desde a expedição
do diploma ser proprietários, controladores ou
diretores de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de
direito público, ou nela exercer função
remunerada.
II. Os Vereadores não poderão desde a expedição
do diploma ser titular de mais de um cargo ou
mandato público eletivo Federal, Estadual ou
Municipal.
III. Os Vereadores não poderão desde a expedição
do diploma patrocinar causa em que seja
interessada qualquer das entidades em que se
refere a legislação.
IV. Os Vereadores não poderão desde a expedição
do diploma aceitar ou exercer o cargo, função
ou emprego remunerado, inclusive os de que
sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades
constantes na legislação, ressalvada a posse
em virtude do concurso público.
V. Os Vereadores não poderão desde a expedição
do diploma firmar ou manter contrato com
pessoa jurídica de direito público, sociedade
de economia mista ou empresa concessionária
de serviço público, salvo quando o contrato
obedecer às cláusulas uniformes.