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Suponha que uma determinada empresa municipal pretenda constituir empresa subsidiária para exploração de serviço público de saneamento. De acordo com ...
Segundo o artigo 1° da Constituição Federal de 1988, o Brasil é uma “República Federativa”. Esse termo exprime, respectivamente,
São bens da União, conforme dispõe expressamente a Constituição Federal de 1988: I. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo. II. As ilhas oceâni...
Uma entidade não governamental que atua na defesa dos direitos necessários ao exercício da cidadania impetrou habeas data contra diversos Deputados Fe...
Nos termos preconizados pela Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça será composto, dentre outros membros, por um
Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será
Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos direitos e garantias fundamentais,
Ao disciplinar a atuação do Estado no domínio econômico, a Constituição da República estabelece que
A lei orgânica de um Município do Estado da Bahia com 160.000 habitantes estabelece que sua Câmara municipal será composta por 18 Vereadores, cujos su...