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De acordo com a Constituição Federal de 1988: O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de da receita do M...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar: 1. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. 2. instituir emp...
Assinale a alternativa que indica corretamente princípio constitucional explícito da administração pública brasileira (artigo 37 da Constituição Feder...
Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, considera-se a ação de grupos armados, civis ou milit...
Assinale a alternativa correta.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofre...
Segundo a Constituição Federal, são legitimados ativos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, d...
Analise as afirmativas abaixo sobre o Ministério Público. 1. A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas na Constituição Federal...
De acordo com a Constituição Federal, o fundo de participação dos municípios é composto por parte do produto da arrecadação:
É correto afirmar acerca da Ação Popular.