Em relação aos crimes de
responsabilidade de Prefeitos e
Vereadores, de acordo com o que
dispõe o Decreto-Lei nº 201/67, assinale
a alternativa correta:
A A Câmara somente poderá cassar o
mandato de Vereador, se este fixar
residência fora do Município.
B A condenação definitiva em
qualquer dos crimes de
responsabilidade, acarreta a perda de
cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito
anos, para o exercício de cargo ou
função pública, eletivo ou de nomeação,
sem prejuízo da reparação civil do dano
causado ao patrimônio público.
C Do despacho concessivo ou
denegatório de prisão preventiva, ou de
afastamento do cargo do acusado,
caberá recurso em sentido estrito para o
Tribunal competente, no prazo de cinco
dias, em autos apartados.
D Aquele que utilizar-se
indevidamente, em proveito próprio ou
alheio, de bens, rendas ou serviços
públicos será punido com pena de
detenção de três meses a três anos.