São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

É vedado aos Estados:

Figura como legitimado ativo especial para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:

A intervenção federal, mecanismo drástico e excepcional destinado a manter a integridade dos princípios constitucionais basilares, segundo o disposto ...

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada em Súmula Vinculante, em matéria de controle de constitucionalidade de lei ou a...

Dentre as competências atribuídas pela Constituição Federal aos Municípios, estão:

De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base no...