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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FCC no concurso para DPE-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Tício possui as seguintes dívidas decorrentes de:
I. Cobrança de imposto de renda.
II. Obrigação oriunda de fiança concedida em contrato de locação residencial.
III. Cobrança de empréstimo bancário pessoal.
Segundo a Lei nº 8.009/1990 e as exceções ali previstas, a impenhorabilidade do bem de família de Tício estaria assegurada em
relação às dívidas indicadas nos itens: