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De acordo com a Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem compe...

📅 2016🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Aceguá - RS📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Tribunal de Pequenas Causas#Tribunal de Pequenas Causas Cíveis

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Aceguá - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Tribunal de Pequenas Causas, Tribunal de Pequenas Causas Cíveis.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200577103
Ano: 2016Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Aceguá - RSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis

De acordo com a Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:


I - As causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário-mínimo.

II - As ações possessórias sobre bens imóveis de qualquer valor.

III - A ação de despejo para uso próprio.


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