A Seção IV do Capítulo I do Título IV da Lei Orgân...

Q: A Seção IV do Capítulo I do Título IV da Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina a Repartição das Receitas Tributárias. De acordo com esta Lei, constitui receita do Distrito Federal,

A) 50% do produto da arrecadação do IPVA relativo a veículos automotores licenciados em seu território. | B) 75% do produto da arrecadação do ICMS incidente sobre prestações de serviço de comunicação realizadas em seu território. | C) 50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis situados no seu território, no caso de o Distrito Federal optar por não fiscalizar nem cobrar este imposto. | D) 25% do produto da arrecadação do ICMS incidente sobre operações com mercadorias realizadas em seu território. | E) 75% do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Distrito Federal.

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Orgânica do Distrito Federal

A Seção IV do Capítulo I do Título IV da Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina a Repartição das Receitas Tributárias. De acordo com esta Lei, constitui receita do Distrito Federal,

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