Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200577163A Seção IV do Capítulo I do Título IV da Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina a Repartição das Receitas Tributári...1457941200577163Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Orgânica do Distrito FederalA Seção IV do Capítulo I do Título IV da Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina a Repartição das Receitas Tributárias. De acordo com esta Lei, constitui receita do Distrito Federal,A50% do produto da arrecadação do IPVA relativo a veículos automotores licenciados em seu território.B75% do produto da arrecadação do ICMS incidente sobre prestações de serviço de comunicação realizadas em seu território.C50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis situados no seu território, no caso de o Distrito Federal optar por não fiscalizar nem cobrar este imposto.D25% do produto da arrecadação do ICMS incidente sobre operações com mercadorias realizadas em seu território.E75% do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Distrito Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200322366Legislação EstadualA formação de consórcio entre os Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental éQuestão 457941200631734Legislação EstadualConsidere hipoteticamente que servidor civil titular de cargo efetivo do Distrito Federal ausentou-se habitualmente de suas funções de forma a caracte...Questão 457941200820116Legislação EstadualConforme o disposto no Decreto estadual n° 44.650, de 30 de junho de 2017, fica suspensa a exigência do ICMS devido naQuestão 457941201191735Legislação EstadualA Lei Complementar no 465/2009 estabelece que as reclamações e os recursos podem ser interpostos em meio eletrônico, na forma prevista em regulamento....Questão 457941201381347Legislação EstadualO regime de previdência complementar de que trata a Lei Complementar do Estado de Pernambuco n° 257/2013, de caráter facultativo, aplica-se aos que in...Questão 457941201397544Legislação EstadualNos termos da Lei Estadual n° 12.786/1997, no que concerne à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará − ARCE, é correto af...Questão 457941201420565Legislação EstadualO Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual nº 7.629, de 09 de julho de 1999, ao tratar de matéria atinente...Questão 457941201777925Legislação EstadualNos termos da Lei Estadual nº 2.794/2003, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, inexistindo órgão de consu...Questão 457941201777946Legislação EstadualA lei estadual n° 14.653, aprovada pela Assembleia Legislativado Estado de São Paulo e promulgada pelo Govenadordo Estado em 22 de dezembro de 2011, i...Questão 457941201992060Legislação EstadualDe acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas sobre a organização político-administrativa,