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Sobre os poderes do Estado e as respectivas funções, analise as afi...

📅 2016🏢 IDECAN🎯 UFPB📚 Direito Constitucional
#Congresso#Estrutura do Poder Judiciário#Chefes do Executivo e Ministros#Legislativo#Executivo Federal#Conselho Nacional de Justiça

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca IDECAN no concurso para UFPB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Congresso, Estrutura do Poder Judiciário, Chefes do Executivo e Ministros, Legislativo, Executivo Federal, Conselho Nacional de Justiça.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200577244
Ano: 2016Banca: IDECANOrganização: UFPBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Estrutura do Poder Judiciário | Chefes do Executivo e Ministros | Legislativo | Executivo Federal | Conselho Nacional de Justiça
Sobre os poderes do Estado e as respectivas funções, analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, assim como do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
II. Compete, privativamente, ao Presidente da República opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
III. Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

Estão corretas as afirmativas
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