Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200577271A Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Adminis...1457941200577271Ano: 2014Banca: MS CONCURSOSOrganização: CREA-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.873/1999 - Prescrição para Ação Punitiva da Administração PúblicaA Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta:AQuando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.BInterrompe-se o prazo prescricional da ação executória por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.CInterrompe-se a prescrição da ação punitiva pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.DO disposto na Lei nº 9.873/99 se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200062712Legislação FederalDe acordo com o estabelecido na Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, qual alternativa aponta competência de forma equivocada?Questão 457941200161073Legislação FederalSobre a elaboração de textos de leis, conforme a Lei complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, estão corretas, exceto:Questão 457941200678605Legislação FederalIndique a alternativa que complete, corretamente, a lacuna.O Fundo Nacional da Cultura financiará até ________ por cento do custo total de cada projet...Questão 457941200765920Legislação FederalLEI DE ACESSO À INFORMAÇÃOÀ luz da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, responda a próxima questão. Relacione a primeira coluna com a segunda e m...Questão 457941200766664Legislação FederalDentre outros, cumpre ao Corretor de Imóveis, em relação ao exercício da profissão, à classe e aos colegas, exceto:Questão 457941200806862Legislação FederalA Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo.Tendo por base o que se de...Questão 457941200977516Legislação FederalAs atividades profissionais do Geógrafo, sejam as de investigação puramente científica, sejam as destinadas ao planejamento e implantação da política ...Questão 457941200985754Legislação FederalAtribua V (verdadeiro) ou F (falso) aos itens e aponte a alternativa correta. ( ) Qualquer pessoa poderá impugnar, documentadamente, o pedido de inscr...Questão 457941201470699Legislação FederalNRB 13434-2:2004 - Em relação ao formato das placas de sinalização, assinale a opção que corresponde, respectivamente, às sinalizações de: proibição, ...Questão 457941201938614Legislação FederalAssinale a alternativa que completa de forma correta o art. 39 do Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamentou a Lei nº 6.530/78, de 12...