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Determinado município criou norma sobre trânsito local que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo respectivo...

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457941200577277
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Aparecida - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Recurso Extraordinário | Controle de Constitucionalidade
Determinado município criou norma sobre trânsito local que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo respectivo Tribunal de Justiça Estadual em ação do controle concentrado. Inconformado com a decisão, o Presidente da Câmara de Vereadores pretende recorrer à segunda instância.


Nesse sentido, assinale a alternativa que contemple o recurso a ser interposto, além de seus pressupostos.
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