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Q: Determinado município criou norma sobre trânsito local que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo respectivo Tribunal de Justiça Estadual em ação do controle concentrado. Inconformado com

A) Recurso Extraordinário, demonstrando-se a compatibilidade da lei municipal frente à lei federal. | B) Recurso Extraordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão municipal. | C) Recurso Ordinário, demonstrando-se a compatibilidade da lei municipal frente à lei federal e o interesse recursal. | D) Recurso Extraordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão geral. | E) Recurso Ordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão geral.

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Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Aparecida - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Recurso Extraordinário | Controle de Constitucionalidade

Determinado município criou norma sobre trânsito local que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo respectivo Tribunal de Justiça Estadual em ação do controle concentrado. Inconformado com a decisão, o Presidente da Câmara de Vereadores pretende recorrer à segunda instância.

Nesse sentido, assinale a alternativa que contemple o recurso a ser interposto, além de seus pressupostos.

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Determinado município criou norma sobre trânsito local que posterio...

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