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À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item.Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas...

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457941200577462
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: PROCON-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Orgânica do Distrito Federal
À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item.


Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, cabendo‑lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal de 1988.
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