Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200577476Em se tratando das regras constitucionais que disciplinam as finanças e os orçamentos públicos, assinale a alternativa c...1457941200577476Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e FinanceiraEm se tratando das regras constitucionais que disciplinam as finanças e os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.AA abertura de crédito extraordinário somente é admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.BNão se admite o início de programa ou projeto não incluído na lei orçamentária anual, salvo se for inserido no respectivo Plano Plurianual.CAdmite-se a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e até sem indicação imediata dos recursos correspondentes, desde que estes sejam destinados a ações e serviços públicos essenciais.DÉ vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, mesmo que para manutenção e desenvolvimento do ensino, podendo, entretanto, tal vedação ser excepcionada por lei complementar de cada ente da federação.EÉ admitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, no caso de urgências relacionadas com habitação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200028725Direito ConstitucionalSegundo as regras da Constituição Federal vigente, são relativamente inelegíveis:Questão 457941200215767Direito ConstitucionalNos incisos do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são enumerados direitos e deveres individuais e coletivos. Nesse c...Questão 457941200360876Direito ConstitucionalAcerca das disposições gerais da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni...Questão 457941200372885Direito ConstitucionalConstituem objetivos fundamentais da República Federação do BRASIL:Questão 457941200436246Direito ConstitucionalSegundo a Constituição do Estado de Rondônia, a segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação ...Questão 457941200457004Direito ConstitucionalAs emendas ao projeto de lei do orçamento e os projetos que o modifiquem, de acordo com o Artigo n° 166 da Constituição Federal da República Federativ...Questão 457941200585430Direito ConstitucionalCom relação aos crimes de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079/1950, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200597528Direito ConstitucionalA doutrina e a jurisprudência enumeram uma série de métodos e princípios que devem ser utilizados para uma correta interpretação da Constituição Feder...Questão 457941201707719Direito ConstitucionalA Constituição Brasileira, no que concerne à religião consagra o seguinte princípio:Questão 457941201857372Direito ConstitucionalTem legitimidade inicial para a propositura de ação popular, segundo a Constituição Federal em vigor: