De acordo com a Constituição Federal de 1988, art....

Q: De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 30, compete aos Municípios: I. Legislar sobre assuntos de interesse local. II. Suplementar a legislação federal e estadual. III. Permitir, nos casos

A) Apenas I. | B) Apenas IV e V. | C) Apenas III. | D) Apenas II. | E) Apenas III e IV.

457941200577739

Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Quaraí - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 30, compete aos Municípios:

I. Legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Suplementar a legislação federal e estadual.

III. Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

IV. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

V. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 30, compete aos Municípios:

I. Legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Suplementar a legislação federal e estadual.

III. Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

IV. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

V. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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