O Decreto nº 3.021, de 09 de fevereiro de 2015, do
município de Santa Luzia/MG, estabelece o
regulamento da modalidade licitatória denominada
pregão, no âmbito do município de Santa Luzia,
destinado à aquisição de bens e serviços comuns,
qualquer que seja o valor estimado da contratação.
Para realização da licitação na modalidade de pregão,
o principal dirigente do órgão ou da entidade
subordinados ao regime desse Regulamento, ou
autoridade por ele delegada, ou ainda, o Secretário
Municipal de Administração, deverá, EXCETO: