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No atual ordenamento constitucional brasileiro, a LOA é, simultaneamente, uma lei especial e ordinária.

1

457941200577956
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Considerando os mecanismos básicos de atuação do Estado nas finanças públicas, julgue os seguintes itens.

No atual ordenamento constitucional brasileiro, a LOA é, simultaneamente, uma lei especial e ordinária.
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