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O dever de atuar em favor de fins de interesse geral, vedando-se a renúncia, total ou parcial, de poderes ou competências é determinado pelo princípio...
Acerca da organização administrativa, especificamente em relação aos contratos de gestão, julgue os itens a seguir, marcando apenas a opção correta.
Sobre os atos administrativos, considere os que têm definição correta. I. As deliberações são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como cons...
Integra a Administração Pública descentralizada o seguinte ente:
O ato administrativo que regule várias hipóteses futuras que se adequem a sua disposição normativa é classificado, por esta característica, como:
A responsabilidade civil do Estado e sta rá caracterizada mesmo que inexista:
Aprestação de serviço público ou de utilidade pública de forma descentralizada pode ocorrer com a transferência de sua titularidade ou, simplesmente, ...
A Administração Federal Indireta compreende:
Caracteriza ato administrativo, em sentido estrito, o ato:
São características das Agências Reguladoras, EXCETO: