Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200578094Assinale a alternativa correta sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) segundo a Lei nº 13.465/2017 e a jurisprud...1457941200578094Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: DPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária UrbanaAssinale a alternativa correta sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) segundo a Lei nº 13.465/2017 e a jurisprudência do STJ.AA Reurb está condicionada à existência de zonas especiais de interesse social (ZEIS).BO Poder Judiciário não pode determinar que o poder público realize estudos para identificar núcleos urbanos informais consolidados, áreas de risco e áreas de relevante interesse ecológico, pois isso configuraria ingerência indevida na discricionariedade administrativa.CNo âmbito da Reurb de Interesse Social (Reurb-S), o registro da legitimação fundiária depende da comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias, devendo o oficial de registro de imóveis exigir sua comprovação, resguardado o contraditório.DPoderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros instrumentos que se apresentem adequados, a concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de direito real de uso, a doação e a compra e venda.EAs áreas de propriedade do poder público registradas no registro de imóveis objeto de ação judicial versando sobre a sua titularidade não poderão ser objeto da Reurb. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200114043Legislação FederalA Lei nº 13.019/2014 disciplina o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Considerando o dis...Questão 457941200296299Legislação FederalAnalise as seguintes assertivas: I. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será meramente honorífico. II. É exigido como requisito para eleição...Questão 457941200622349Legislação FederalEm relação ao que prevê o Decreto nº 5.825/2006, que estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de ...Questão 457941200763200Legislação FederalO Art. 4 do Estatuto da Igualdade Racial define que a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, so...Questão 457941200866681Legislação FederalAssinale a alternativa que define a sigla Codefat, mencionada no Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010.Questão 457941200938379Legislação FederalDe acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. ...Questão 457941201209386Legislação FederalKarina formulou pedido de informações a órgão público do município de Ibirapuitã e o pedido foi indeferido. Considerando que, no caso hipotético, é ap...Questão 457941201438905Legislação FederalDe acordo com os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, __________ tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportiva...Questão 457941201588759Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, o curso de primeiros socorros deverá ser ofertado:Questão 457941201641625Legislação FederalDe acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em relação à organização da educação nacional, analise as assertivas abaixo, assinalan...