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A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, regula as locações de imóveis urbanos e estabelece as obrigações e direitos, tanto do locador ...
No que se refere ao tema licitações e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a afirmativa correta.
Os Conselhos Federais de Fiscalização Profissional possuem competência para determinação de certas regras sobre os valores que lhe são devidos. A Lei ...
O Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais possui caráter educativo e punitivo. Educativo, por se tratar de um documento de instruçã...
A Lei nº 9.514/1997 prevê a possibilidade de utilização da alienação fiduciária como garantia nos contratos de financiamento imobiliário. Considerando...
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, cabe ao órgão ou entidade pública assegurar ao cidadão o direito de obter informação
A fiscalização é essencial para garantir que os profissionais atuem de acordo com padrões éticos e técnicos, protegendo a sociedade e mantendo a quali...
Em processo administrativo tramitando na Procuradoria do Município de Pouso Alegre, que versa sobre a Lei Federal nº 13.019/2014, determinado procurad...
Considerando que as Boas Práticas de Fabricação (BPF) de medicamentos definem uma série de conceitos, assinale, a seguir, a definição correta.
A Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, destina-se a regulamentar dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil qu...