Lei ordinária do Estado X, localizado na Região Su...

Q: Lei ordinária do Estado X, localizado na Região Sudeste do país, previu que todas as rádios em território estadual que transmitem sua programação por radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita t

A) A alíquota máxima de ICMS que poderia incidir sobre tal prestação de serviços de comunicação de radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita seria de 12%, mesmo valor da alíquota interestadual para Estados da Região Sudeste do país. | B) Somente uma lei complementar estadual poderia criar esta nova hipótese de incidência, e não uma mera lei ordinária. | C) Tal prestação de serviços de comunicação de radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita configura uma hipótese de não incidência tributária de ICMS. | D) Essa prestação de serviços de comunicação de radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita, quando ultrapassar as fronteiras estaduais, se sujeitará ao recolhimento do diferencial de alíquota (DIFAL). | E) Ausente a presença concomitante da transmissão de imagens nesta modalidade de serviço de comunicação de radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita, a base de cálculo do ICMS deve ser reduzida em 50%.

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual

Lei ordinária do Estado X, localizado na Região Sudeste do país, previu que todas as rádios em território estadual que transmitem sua programação por radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita teriam que recolher, pela alíquota de 17%, o ICMS incidente sobre as prestações de serviço de comunicação na modalidade de radiodifusão sonora. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

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