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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Sentinela do Sul - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo o Decreto nº 70.235/1972, considerando-se o processo administrativo fiscal, analisar os itens abaixo:
I. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
II. O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência não comunicará o fato a ninguém.