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A despeito do modo de impetração, a ação popular, regulada pela Lei 4.717/1965, configura instrumento de defesa de interesse público não tendo, primar...
Acerca dos conceitos aplicados pela Lei N.º 13.019/2014, assinale a alternativa que expresse incorretamente um deles:
Ainda sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, este cujo regramento está disposto na Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, ass...
Sobre a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qual é o requisito fundamental para a divulgação de informações por órgãos públicos?
Ao falarmos de celebração do termo de colaboração ou de fomento na Lei 13.019/2014, no tópico transparência e controle, a Administração Pública deverá...
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é obrigação do poder público:
Assinale a alternativa CORRETA sobre os prazos na Lei de Acesso à Informação:
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio tem por missão proteger o patrimônio natural e promover o desenvolvimento socioambi...
O Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica e o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres, ambos instituídos pelo Decreto Nº 9.586, de 27 d...
De acordo com a Lei n.º 12.288/2010, artigo 24. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz ...