As Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e tripartite
(CIT) são instâncias de articulação e negociação dentro
do Sistema Único de Saúde (SUS), no qual gestores de
diferentes níveis do governo discutem e acordam sobre a
organização e a operacionalização dos serviços de
saúde. São objetivos da atuação das Comissões
Intergestores Bipartite e Tripartite de acordo com a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990:
I.Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e
administrativos da gestão compartilhada do SUS, em
conformidade com a definição da política
consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos
conselhos de saúde.
II.Definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e
intermunicipal, a respeito da organização das redes de
ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à
sua governança institucional e à integração das ações e
serviços dos entes federados.
III.Fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito
sanitário, integração de territórios, referência e
contrarreferência e demais aspectos vinculados à
integração das ações e serviços de saúde entre os entes
federados.
É CORRETO o que se afirma em: