O Art. n° 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
estabelece que cada esfera de governo desempenhará
funções específicas para organizar, financiar e prestar
serviços de saúde à população dentro de sua competência, conforme previsto nas leis que regulam o
Sistema Único de Saúde (SUS). São atribuições comuns
da União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
em seu âmbito administrativo, do Sistema Único de
Saúde (SUS):
I.Elaboração de normas para regular as atividades de
serviços privados de saúde, tendo em vista a sua
relevância pública.
II.Propor a celebração de convênios, acordos e
protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento
e meio ambiente.
III.Definir as instâncias e mecanismos de controle e
fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.
É CORRETO o que se afirma em: