Analise as afirmativas e assinale a alternativa CO...

Q: Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

A) Na hipótese de o servidor celetista passar à condição de estatutário por força de conversão do regime jurídico de trabalho é ilícito cumular pedido de pagamento de FGTS, relativo ao vínculo celetista e qüinqüênios, referente ao regime estatutário, devendo a Justiça do Trabalho apreciar o primeiro pedido e remeter o segundo para julgamento pela Justiça comum. | B) No processo do trabalho deve prevalecer a teoria da individuação, em contraponto à teoria da substanciação, bastando para tanto que a parte indique na petição inicial dados que embasem o direito pretendido, e não os fundamentos fáticos e jurídicos de seu pedido, por ser um sistema processual que permite a leigos postularem em juízo. | C) O princípio da ultrapetição se contrapõe ao princípio da adstrição da jurisdição, e, por basear-se na equidade, não encontra guarida no processo do trabalho. | D) Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus incisos, sendo lícito ao órgão julgador emprestar- lhes a adequada qualificação jurídica. Por estes motivos, é dispensável a expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado quando se alega violação literal a dispositivo de lei. | E) São incompatíveis os pedidos de reintegração ao emprego e rescisão indireta do contrato de trabalho.

457941200579261

Ano: 2011Banca: TRT 16ROrganização: TRT - 16ª REGIÃO (MA)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Conflito Individual | Requerimento Inicial e Pedido

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