Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200456422

Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: CET-SantosDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Conflito Individual e Procedimentos | Conflito Individual

De acordo com as regras previstas no Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho e suas alterações) acerca do procedimento sumaríssimo, assinale a alternativa incorreta.

Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado

A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento

O pedido poderá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente

Será o rito a ser adotado nos dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação

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457941200749877

Ano: 2015Banca: TRT 21R (RN)Organização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Conflito Individual | Requerimento Inicial e Pedido

Suely Fonseca, de 61 (sessenta e um) anos, ajuizou reclamação trabalhista contra seu ex-empregador, postulando tão somente o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mediante a alegação de que sofreu assédio moral. Na sessão inicial, o magistrado observou que a notificação inicial endereçada ao demandado não chegou a ser implementada, tendo sido informado pelos correios que “o destinatário mudou-se". Questionada, a autora informou não ter ciência do atual endereço do demandado, razão pela qual o seu patrono postulou ao juízo a concessão de prazo para que pudesse obtê-lo, ou, alternativamente, que fosse determinada a notificação do réu por edital. Observando as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:

Em se tratando de reclamação trabalhista proposta por empregada idosa, e, estando o empregador em local desconhecido, deve ser deferido o pleito alternativo de notificação do demandado por edital, de acordo com o regramento de tramitação preferencial.

Os pedidos formulados pela reclamante devem ser deferidos, de forma sucessiva: primeiro, a concessão de prazo para informação do novo endereço e, em caso de não localização do mesmo, a notificação por edital, em obediência aos princípios da economia e celeridade processual.

Deve ser deferido apenas o pedido de concessão de prazo para informação do novo endereço, fixando-se 10 (dez) dias para tal, consoante norma legal, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Os pedidos formulados pela reclamante não devem ser deferidos, vez que se trata de hipótese legal de arquivamento do feito.

Os pedidos formulados pela reclamante não devem ser deferidos, uma vez que não foi sequer realizada tentativa de notificação inicial no endereço que consta do exórdio através de oficial de justiça, sendo esta a medida a ser determinada de ofício pelo magistrado.

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457941200940069

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Joaquim da Barra - SPDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Conflito Individual e Procedimentos | Conflito Individual

Nas reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo, é correto afirmar:

os dissídios individuais não podem exceder a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do julgamento da reclamação.

estão incluídas no procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.

se fará citação por edital, se o autor não souber a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.

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457941201902945

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Piracicaba - SPDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Penhora e Modalidades de Expropriação | Conflito Individual | Comunicação dos Atos Processuais | Execução Trabalhista | Atos Processuais, Termos e Prazos. Vícios e Provas no Processo Trabalhista | Partes e Representação Processual

Assinale a alternativa correta, conforme previsão legal.

A penhora poderá realizar-se em domingo ou feriado, independentemente de autorização do juiz.

Nos dissídios coletivos é obrigatório aos interessados a assistência por advogado.

Os honorários não são devidos nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, ao Tribunal de origem.

A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.

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457941201604952

Ano: 2012Banca: TRT 2R (SP)Organização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Jurisdição e Competência | Audiência, Conciliação e Defesa | Conflito Individual e Procedimentos | Atos Processuais, Termos e Prazos. Vícios e Provas no Processo Trabalhista | Execução Trabalhista | Jurisdicional da Justiça do Trabalho | Comunicação dos Atos Processuais | Conflito Individual | Penhora e Modalidades de Expropriação

É sabido que o sistema jurídico pátrio não pode tolerar condutas que importem afronta à boa marcha processual e ao próprio conteúdo ético do processo.
Nessa seara, conforme regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho pertinentes ao tema, é INCORRETO afirmar:

Incorrerá na pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho, o reclamante que por duas vezes seguidas der causa à extinção do feito por arquivamento, desistência ou inépcia da petição inicial.

Incorrerá na pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho, aquele que, apresentando ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo legal, à Vara ou Juízo para fazê-la tomar por termo.

Nos dissídios individuais que forem submetidos ao procedimento sumaríssimo, as partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.

É vedado à parte interessada suscitar conflito de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência.

Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal garantidor do lance, voltando à praça os bens executados.

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457941200665639

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Conflito Individual | Conflito Individual e Procedimentos

Sobre o procedimento sumaríssimo, é correto afirmar:

A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório e a fundamentação

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Estão excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta e indireta.

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

No julgamento do recurso ordinário, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

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457941200719738

Ano: 2015Banca: TRT 16ROrganização: TRT - 16ª REGIÃO (MA)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Conflito Individual | Conflito Individual e Procedimentos

Sobre o procedimento sumaríssimo, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:

I. Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

II. Não será deferida a intimação de testemunha, sendo ônus da parte trazê-la no dia da audiência.

III. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, bem como suas empresas púbicas e sociedades de economia mista.

IV. O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. A não observância dessa exigência pelo reclamante importará no arquivamento da reclamação, proibição de ajuizamento de nova ação pelo prazo de 6 (seis) meses e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.

V. As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.

Somente as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.

Somente as afirmativas II e IV estão erradas.

Somente as afirmativas II e III estão erradas.

Somente as afirmativas III e IV estão erradas.

Somente as afirmativas I e V estão corretas.

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457941201589372

Ano: 2017Banca: FAFIPAOrganização: Fundação Araucária - PRDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Conflito Individual e Procedimentos | Princípios Probatórios | Audiência, Conciliação e Defesa | Meios de Prova | Comunicação dos Atos Processuais | Aplicação das Provas nos Procedimentos | Conflito Individual | Atos Processuais, Termos e Prazos. Vícios e Provas no Processo Trabalhista

O procedimento sumaríssimo está previsto nos artigos 852-A a 852-I da CLT. Desse modo, com base na literalidade da lei, marque a alternativa CORRETA.

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo se fará citação por edital, quando o autor não lograr êxito em encontrar o endereço do reclamado.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em duas audiências, sendo uma de conciliação e outra de instrução e julgamento, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.

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457941201144262

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Custas Processuais e Emolumentos | Conflito Individual | Atos Processuais, Termos e Prazos. Vícios e Provas no Processo Trabalhista | Audiência, Conciliação e Defesa

Olívia ajuizou reclamação trabalhista em face da sua ex-empregadora, mas não compareceu à audiência UNA designada, acarretando o arquivamento da ação. O juiz deferiu-lhe os benefícios da justiça gratuita, mas condenou-a ao pagamento de custas processuais calculadas na forma da lei. Se Olívia tiver a intenção de ajuizar nova reclamação

deverá comprovar o pagamento das custas processuais da ação arquivada, uma vez que poderia ter justificado sua ausência na própria audiência, por meio de seu advogado ou representante legal.

poderá ingressar novamente com reclamação, requerendo, preliminarmente, que o juiz isente-a do pagamento das custas processuais da ação arquivada, comprovando que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

não precisará comprovar o pagamento das custas processuais da ação arquivada, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita, sendo sua única penalidade a perda, pelo prazo de 6 meses do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

não precisará comprovar o pagamento das custas processuais da ação arquivada, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita, sendo sua única finalidade a perda, pelo prazo de 9 meses do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

deverá comprovar o pagamento das custas processuais da ação arquivada ou comprovar em quinze dias do arquivamento que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, requerendo sua isenção do pagamento.

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457941201759821

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT - 22ª Região (PI)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Conflito Individual | Ausência de Defesa e Efeitos

Sobre a revelia, considere:

I. A ausência do reclamado em audiência, apesar de regularmente intimado, configura revelia.
II. A revelia importa na confissão do reclamado quanto à matéria de fato.
III. Havendo revelia, mas ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência.
IV. A revelia pode ser aplicada tanto ao reclamante quanto ao reclamado.

Está correto o que se afirma APENAS em

I, II e III.

II e III.

I e IV.

I, III e IV.

III e IV.

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