Início/Questões/Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)/Questão 457941200579572O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná normatiza o regime dos auxiliares da Justiça, entre el...1457941200579572Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: TJ-PRDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná | Tribunal de Justiça do Paraná O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná normatiza o regime dos auxiliares da Justiça, entre eles os agentes delegados. Acerca do regime jurídico desses auxiliares da Justiça, assinale a alternativa correta. AAos notários e registradores é proibida a cobrança indevida ou excessiva de custas, exceto em situação de urgência na qual fique confirmada a necessidade da cobrança excessiva. BOs substitutos e escreventes do agente delegado serão indicados pelo Corregedor-Geral da Justiça e aprovados pelo Presidente do Tribunal de Justiça. CA natureza das funções exercidas em caráter privado permite aos notários e registradores comparecerem no cartório em qualquer horário do expediente, bem como se ausentar sem justificativa antes do término das atividades. DEm razão das funções privadas desempenhadas, os tabeliães de protesto de títulos não são considerados agentes delegados do foro extrajudicial. EOs agentes delegados da justiça do foro extrajudicial podem admitir, sob sua responsabilidade e às expensas próprias, tantos empregados quantos forem necessários ao serviço, ficando as relações empregatícias respectivas subordinadas à legislação trabalhista. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200052138Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)O Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNARPEN) tem por finalidade custear os atos praticados gratuitamente pelo Registrador Civil d...Questão 457941200070215Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Considere as afirmativas abaixo: 1. Os Juízes de última entrância serão promovidos ao cargo de Juiz de Direito Substituto em segundo grau pelo Preside...Questão 457941200283325Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Acerca das funções notariais nos Tabelionatos de Notas do Estado do Paraná, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: (...Questão 457941200688252Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Avalie as seguintes afirmativas: 1. O Tribunal de Justiça é dirigido pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes, Corregedor-Geral da Justiça e Corregedor...Questão 457941200851841Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)A respeito das espécies de provimento do servidor do Poder Judiciário, conforme Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, numere a coluna da dire...Questão 457941200862280Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201162162Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)O reconhecimento de firmas consiste num dos mais requisitados serviços dos agentes delegados. Sobre essa competência dos tabeliães de nota do Estado d...Questão 457941201468716Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)A Lei Federal nº 8.935/1994 regulamentou o art. 236 da Constituição sobre serviços notariais e de registro. Respeitada a autonomia federativa, cada en...Questão 457941201709304Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Sobre o funcionário técnico judiciário estável, nos termos do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, é correto afirmar:Questão 457941201806655Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Com relação às disposições gerais do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, assinale a alternativa correta.