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O que são as taxas de poder de polícia no contexto do Direito Tributário?
Sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, é INCORRETO afirmar que:
Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requ...
De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na f...
Acerca do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar.
Conforme o Supremo Tribunal Federal e a doutrina majoritária, há, no ordenamento jurídico brasileiro, cinco espécies de tributos (impostos, taxas, con...
Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte quando ...
Os princípios são os alicerces, os elementos de estruturação e coesão das normas. A constituição é rica em princípios na esfera tributária, e esses pr...
A Constituição da República Federativa do Brasil trata sobre a competência tributária dos municípios. Com base nessa norma, é de competência tributári...
A Câmara Municipal, mediante processo legislativo deseja instituir um novo imposto sobre a realização de cultos religiosos. Nesse sentido, é FALSO afi...