O Artigo 25 da Resolução n° 230/2016
do CNJ disciplina que, se houver
qualquer tipo de estacionamento interno
nos órgãos do Poder Judiciário, será
garantida ao servidor com deficiência que
possua comprometimento de mobilidade
vaga no local mais próximo ao seu local
de trabalho. Nesse sentido, havendo
mais servidores com deficiência lotados
no órgão do judiciário do que vagas
reservadas para eles, dever-se-á