De acordo com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro d...

Q: De acordo com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, em seu Art. 7º, caso o gestor escolar, ou autoridade competente, venha a recusar a matrícula de um aluno com transtorno do espectro autista, o

A) 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos. | B) 1 (um) a 15 (quinze) salários-mínimos. | C) 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos. | D) 3 (três) a 10 (dez) salários-mínimos. | E) 3 (três) a 15 (quinze) salários-mínimos.

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Ano: 2023Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Picuí - PBDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Lei nº 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA

De acordo com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, em seu Art. 7º, caso o gestor escolar, ou autoridade competente, venha a recusar a matrícula de um aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de:

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