Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200580446A respeito do controle externo da execução orçamentária, a Lei aplicável estabelece que1457941200580446Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jundiaí - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Gestão da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e OrçamentáriaA respeito do controle externo da execução orçamentária, a Lei aplicável estabelece queAas contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.Ba verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária pelo Tribunal de Contas será tanto prévia, como subsequente.Co Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Leis Orgânicas dos Municípios, encerrado o mandato do prefeito.Do controle da execução orçamentária terá por objetivo verificar a probidade do Poder Legislativo, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. Equando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, serão designados peritos contadores, por via judicial, para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200038621Direito FinanceiroAssinale a alternativa que relaciona corretamente uma das dimensões do orçamento público à sua explicação.Questão 457941200225208Direito FinanceiroO período em que se desenvolvem as atividades relacionadas ao orçamento é comumente conhecido como ciclo orçamentário e se compõe, sequencialmente, da...Questão 457941200380797Direito FinanceiroConsiderando-se as disposições da Lei n⁰ 4.320/64, é receita corrente a proveniente deQuestão 457941200546933Direito FinanceiroSobre os tipos de orçamento público, a correlação correta éQuestão 457941200757583Direito FinanceiroA compra e venda pelo banco central de títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou taxa de juros, reflete a...Questão 457941200807346Direito FinanceiroNos termos da Lei Complementar n° 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento d...Questão 457941201056120Direito FinanceiroNo que se refere aos tipos de orçamento ou técnicas orçamentárias, é correto afirmar que a Lei n° 4.320/64Questão 457941201071131Direito FinanceiroNos termos do que estabelece a Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, assinale a alternativa correta.Questão 457941201720460Direito FinanceiroCerto município pretende destinar dotação orçamentária para a aquisição de títulos representativos do capital de determinada empresa já constituída e ...Questão 457941201732580Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, fundos especiais são constituídos