Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200580640Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração públic...1457941200580640Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, com base na Lei n° 12.846/2013, assinale a alternativa correta.AA responsabilidade dos dirigentes ou administradores de pessoa jurídica independe da sua culpabilidade.BA responsabilidade da sucessora no caso de incorporação de pessoas jurídicas se estende ao pagamento de multa e reparação integral do dano, independentemente do patrimônio incorporado.CA responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.DAs sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pela obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.EA responsabilidade da pessoa jurídica é condicionada à responsabilização individual dos seus administradores, dirigentes e sócios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200076656Legislação FederalConsidere que, hipoteticamente, a Prefeitura de Ribeirão Preto celebrou contrato de gestão, voltado para a área da saúde, com entidade privada qualifi...Questão 457941200441015Legislação FederalAs contratações, pela Administração Pública, de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda,Questão 457941200525241Legislação FederalNos termos do Regimento Geral da Unesp, cabe à Comissão Permanente de Avaliação assessorar;Questão 457941200533246Legislação FederalNa hipótese de um consórcio público do qual sejam participantes Municípios de diferentes Estados, a Lei n° 11.107/2005 dispõe que a União somente dele...Questão 457941201153855Legislação FederalO instrumento de controle apropriado para identificação por um auditor das metas e das atividades ou projetos previstos para serem executados no âmbit...Questão 457941201182234Legislação FederalAcerca da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) incidente sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201645042Legislação FederalConsidere que Mauro e Paulo, deputados do Estado X, foram acusados e condenados pela prática do crime de corrupção passiva e de lavagem de capitais po...Questão 457941201703698Legislação FederalConforme a Lei Complementar n° 95/1998, a parte da lei grafada em caracteres maiúsculos, propiciando identificação numérica singular à lei e formada p...Questão 457941201948599Legislação FederalNos termos do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar queQuestão 457941201970784Legislação FederalSobre a Ação Civil Pública, é correto afirmar que